1. Informações Coletadas

Para prestar nossos serviços contábeis e de consultoria, coletamos as seguintes informações:

1.1. Dados Pessoais

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG (Registro Geral)
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo
• Telefone e e-mail de contato
• Título de eleitor
• Informações bancárias (quando necessário)

1.2. Dados Empresariais (MEI)

• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
• Razão social e nome fantasia
• Endereço comercial
• Atividade econômica exercida
• Faturamento e receitas
• Despesas e notas fiscais
• Informações sobre funcionários (quando aplicável)
• Documentos fiscais e contábeis

1.3. Dados de Navegação

• Endereço IP
• Tipo de navegador
• Páginas visitadas
• Data e hora de acesso
• Origem do acesso

2. Finalidade da Coleta

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços contábeis e consultoria fiscal
• Elaboração e envio de declarações obrigatórias (DASN-SIMEI, IRPF, etc.)
• Emissão e gestão de guias de pagamento (DAS)
• Registro e controle de funcionários
• Comunicação com clientes sobre prazos e obrigações
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Melhoria dos serviços prestados
• Envio de informativos relevantes sobre legislação e mudanças fiscais
• Atendimento de solicitações e suporte
• Defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos

3. Base Legal para Tratamento

O tratamento dos dados pessoais se baseia nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros
• Consentimento do titular (quando aplicável)

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

4.1. Órgãos Governamentais

• Receita Federal do Brasil
• Secretaria da Fazenda Estadual
• Prefeitura Municipal
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
• Ministério do Trabalho
• Outros órgãos quando exigido por lei

4.2. Prestadores de Serviços

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços que nos auxiliam nas atividades, tais como:

• Empresas de tecnologia e armazenamento de dados
• Serviços de certificação digital
• Plataformas de comunicação

Todos os prestadores são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

5. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Autenticação de usuários
• Backup regular de informações
• Monitoramento de sistemas
• Treinamento de equipe

Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, em conformidade com a legislação vigente.

6. Período de Retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento das obrigações legais (mínimo de 5 anos conforme legislação contábil e fiscal)
• Exercício regular de direitos

Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura, exceto se houver base legal para sua manutenção adicional.

7. Direitos do Titular

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar acesso a eles
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação: Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento
• Informação: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
• Informação sobre consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento quando aplicável

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato através do e-mail contato@servicoscontabeiscass.site ou telefone (14) 99676-7573.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Melhorar a experiência de navegação
• Analisar o tráfego e uso do site
• Personalizar conteúdo
• Manter sessões ativas

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade do site.

9. Transferência Internacional de Dados

A CASS Serviços Contábeis não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são processados e armazenados exclusivamente em território brasileiro.

10. Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

11. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que você revise esta página regularmente. Alterações significativas serão comunicadas através dos nossos canais de contato.

12. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados:

13. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Consentimento

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais, você declara estar ciente e concordar com os termos desta Política de Privacidade.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco através dos canais indicados acima.